Paraty, RJ – Em um marco histórico para a causa animal, a Prefeitura de Paraty sancionou a Lei Municipal nº 2.692, que institui uma política pública permanente de proteção e bem-estar animal. A nova legislação chega para combater o abandono e os maus-tratos, promover o controle populacional ético de cães e gatos e expandir as ações de assistência veterinária em todo o município.

Entre as iniciativas previstas, destacam-se campanhas de microchipagem em massa, mutirões de castração e um forte incentivo à adoção responsável. Essas medidas visam não apenas mitigar o sofrimento animal, mas também educar a população sobre a importância da guarda consciente.

Um dos pilares da nova política é a criação de dois instrumentos essenciais: o Conselho Municipal da Causa Animal e o Fundo Municipal da Causa Animal. O conselho permitirá que protetores independentes e representantes da sociedade civil participem ativamente das discussões e diretrizes municipais, garantindo uma gestão mais transparente e colaborativa. Já o fundo será crucial para o financiamento de:

  • Procedimentos veterinários essenciais;
  • Cirurgias de esterilização para controle populacional;
  • Projetos de identificação eletrônica (microchipagem);
  • Outras iniciativas voltadas à assistência e proteção animal.

A legislação também estabelece mecanismos rigorosos de fiscalização e punição para quem praticar violência ou negligenciar os cuidados necessários aos animais. As medidas administrativas incluem advertências, apreensão de exemplares encontrados em situação de risco e multas que podem atingir a cifra de R$ 10 mil, especialmente em ocorrências qualificadas de maus-tratos. É fundamental ressaltar que essas penalidades municipais não substituem as responsabilizações previstas na legislação federal, o que significa que os infratores também poderão responder criminalmente, conforme a natureza e a gravidade da ocorrência.

O subprocurador-geral do município, David Diniz, enfatizou o planejamento técnico e jurídico empregado na elaboração da norma. “É uma legislação moderna, criada para tratar a proteção animal como verdadeira política pública, com responsabilidade e planejamento”, afirmou Diniz, destacando que a iniciativa ampliará as ações de conscientização e proteção em todo o território paratiense.

A secretária municipal de Bem-Estar Animal, Carmelita Rosendo, corroborou a importância da medida para a melhoria das condições de vida dos animais, reiterando o compromisso da administração em continuar desenvolvendo iniciativas voltadas à assistência e à garantia de cuidados adequados.

A nova política de proteção animal também se alinha com a preservação ambiental e a saúde pública. Paraty, reconhecida pela UNESCO como Sítio Misto do Patrimônio Mundial, abriga importantes áreas naturais protegidas da Mata Atlântica. Nesse contexto, o controle sanitário e a guarda responsável de animais domésticos tornam-se medidas cruciais para a manutenção do ecossistema e a prevenção de doenças zoonóticas.

Atualmente, o município trabalha na regulamentação técnica da legislação. Os futuros decretos deverão detalhar os procedimentos operacionais e integrar as atividades de fiscalização com as forças de segurança e órgãos de controle, definindo como as novas medidas serão aplicadas na prática, garantindo sua efetividade em prol da fauna local.