O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, colocou sob análise aprofundada o Chamamento Público destinado à “implantação e modernização de Salas Lilases e Centros Especializados de Atendimento à Mulher – CEAMs”, parte do Programa "Antes que Aconteça". A medida foi tomada após um relatório técnico apontar um possível desvio de finalidade e levantar sérias questões sobre o valor destinado à consultoria em um Termo de Fomento estimado em R$ 44.500.830,00.

A principal preocupação reside no montante de R$ 17.000.000,00 previsto para serviços de assessoria e consultoria, que representa aproximadamente 38,20% do valor total da parceria. O documento técnico sublinha a necessidade de uma análise rigorosa quanto à razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e compatibilidade desses custos com o objeto e as metas do Termo de Fomento, que visa fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

O relatório também detalha uma série de recomendações cruciais para a verificação da conformidade do Chamamento Público. Entre elas, destacam-se:

  • A aplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
  • A conformidade do estatuto e dos objetivos sociais da Organização da Sociedade Civil (OSC) com o objeto da parceria.
  • A existência jurídica e a adequação dos CNAEs registrados no CNPJ da OSC.
  • A compatibilidade dos preços e da composição dos custos apresentados com os valores praticados no mercado.

Diante desses apontamentos, a Secretaria de Estado da Casa Civil decidiu submeter o caso a uma análise técnica, jurídica e orçamentária detalhada antes de qualquer continuidade do Chamamento Público. O objetivo é garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados a um programa tão vital como o "Antes que Aconteça", instituído em 30 de abril de 2026.

Caso as análises confirmem a incompatibilidade com a finalidade da parceria, a ausência de justificativa suficiente ou a inadequação dos custos, as medidas administrativas cabíveis poderão ser adotadas, incluindo o cancelamento ou a revisão do procedimento, conforme a legislação. Vale ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também está analisando o Chamamento Público, adicionando uma camada extra de fiscalização a este processo. A comunidade aguarda os desdobramentos, esperando que a iniciativa de combate à violência contra a mulher seja implementada com a devida lisura e eficácia.