Em um marco histórico para a administração pública, o Governo do Estado acaba de lançar o programa 'Gestão em Números', uma iniciativa robusta focada na transparência ativa das despesas estaduais. Instituído como política de Estado pelo Decreto nº 50.455/2026, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (02/09), o programa disponibiliza pela primeira vez ao cidadão informações detalhadas que antes estavam restritas aos sistemas internos.

O 'Gestão em Números', implementado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-RJ), oferece acesso público a dados cruciais sobre compras e contratações, consumo de combustível da frota oficial, veículos públicos, passagens aéreas e a lista completa de fornecedores do Estado.

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, enfatizou a importância do programa. “Hoje estamos dando um passo à frente no que tange ao Poder Executivo. Estamos proporcionando transparência, mostrando o que nós realizamos, quais são os custos das nossas realizações e estamos abertos a críticas. Não temos nada a esconder. Estamos trazendo um mecanismo não apenas de exercer cidadania, mas de controle e até mesmo de economicidade para o próprio poder público. A sociedade tem o direito de saber e controlar os gastos públicos e exercer cidadania sobre essa questão. Nós estamos cumprindo a nossa obrigação de tornar nossas ações transparentes e mostrar a que viemos e aquilo que realizamos”, declarou.

Através de painéis analíticos interativos, disponíveis no portal https://gestaoemnumeros.planejamento.rj.gov.br/inicio, será possível consultar de forma consolidada o consumo de combustível por veículo, a quantidade de carros oficiais por órgão, a evolução dos gastos com passagens aéreas e os fornecedores contratados pelo governo fluminense.

O secretário da Casa Civil, Flávio Willeman, destacou o caráter inovador da medida. “É um dia histórico para o Rio e resolvemos ousar. A Lei Geral de Proteção de Dados tem uma extrema importância e relevância na proteção de dados pessoais. Mas ela não pode ser um entrave para o avanço da publicização e da transparência dos atos da administração pública. A atual gestão interina está fazendo uma grande entrega para a população do Estado do Rio de Janeiro. Os órgãos de controle já tinham acesso a esses dados. Mas a sociedade civil, não. E a sociedade civil tem direito a ter acesso a essas informações para exercitar uma das maiores conquistas da democracia moderna que é justamente a de controlar”, afirmou.

O programa segue as diretrizes da publicidade e transparência ativa, permitindo a divulgação proativa de informações pelas secretarias e órgãos estaduais, sem a necessidade de solicitações. A medida visa fortalecer o controle social, auxiliar na tomada de decisões dos gestores e facilitar o acompanhamento pelos órgãos de controle.

Rafael Abreu, secretário de Planejamento e Gestão, ressaltou os benefícios internos e externos. “O Gestão em Números reúne, pela primeira vez, informações que antes estavam dispersas nos sistemas do Estado e as apresenta de forma clara e consolidada. A ferramenta também aprimora o processo de tomada de decisão, ao oferecer aos gestores uma visão mais detalhada e qualificada para o planejamento e a alocação dos recursos públicos, com foco na qualidade do gasto. Além de contribuir para uma gestão mais estratégica, a iniciativa possibilita à sociedade acompanhar os processos de contratação dos órgãos estaduais”, explicou.

Entre as premissas do 'Gestão em Números' estão a atualização periódica das informações, a inteligibilidade para o cidadão, a qualidade e integridade dos dados, a proteção de dados pessoais e uma visão integrada da gestão logística estadual. O decreto também estabelece que órgãos que não aderirem às atas centralizadas deverão repassar os detalhes de suas contratações diretas à Seplag-RJ, garantindo padronização e estimulando boas práticas de governança.

Detalhes das Consultas Disponíveis:

  • Indicadores de Compras Públicas do SIGA: Permite consultar modalidade, valores, participantes, vencedores e itens licitados de processos licitatórios, além de detalhes de compras diretas.
  • Abastecimentos das Atas Centralizadas: Oferece dados como data, hora, órgão, tipo e quantidade de combustível, valor, posto fornecedor e quilometragem do veículo.
  • Gestão de Frotas: Informações cadastrais e operacionais de veículos de serviço, incluindo marca, modelo, ano, município de lotação e data do último abastecimento.
  • Passagens Aéreas: Detalhes de serviços de agenciamento de viagens, com unidade gestora, data de venda, tipo de produto, valores de tarifa, taxas e encargos.
  • Mapa de Fornecedores: Dados cadastrais das empresas registradas no SIGA, como razão social, tipo empresarial, enquadramento ME/EPP e situação cadastral.
  • Contratações Geradas do SIGA: Informações sobre objeto, modalidade, unidade gestora, datas de publicação, homologação, vigência, fornecedor vencedor, valores nominais e corrigidos, e status do contrato.

Com o 'Gestão em Números', o Governo do Estado reafirma seu compromisso com a transparência, fortalecendo a democracia e oferecendo uma ferramenta poderosa para o acompanhamento e controle dos gastos públicos por todos os cidadãos.