O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Angra dos Reis preste esclarecimentos detalhados sobre a implementação de novas taxas de turismo. A medida cautelar (processo número 223331-6/2026) também exige justificativas para a contratação de uma empresa privada, realizada sem processo licitatório, para gerenciar a arrecadação desses tributos.
A cobrança com os novos valores entrou em vigor na última segunda-feira, provocando imediata reação negativa de moradores e comerciantes locais. O aumento das taxas e a forma como o serviço foi delegado a terceiros geraram protestos, sob o argumento de que a medida prejudica o fluxo turístico e a economia da cidade.
O órgão de controle foca a análise na legalidade da dispensa
de licitação e na transparência dos critérios utilizados para definir os novos
custos impostos aos visitantes. A prefeitura deverá apresentar a documentação
técnica que embasou tanto a revisão tarifária quanto a escolha da prestadora de
serviço responsável pelo sistema de bilhetagem.
O desfecho do caso depende agora da análise técnica das respostas enviadas pelo Executivo municipal ao tribunal. Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, o TCE-RJ poderá determinar a suspensão imediata das cobranças e a anulação do contrato com a empresa responsável.
Fonte: RJ2/Globo
